Os possíveis efeitos da Medida Provisória nº 683/2015
Author
Teixeira Filho, Sócrates Arantes
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Estudo técnico ; 8/2015
Abstract
Analisa a Medida Provisória (MPV) nº 683, de 13 de julho 2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (FAC-ICMS)
Subject
Tributação, Brasil
Infraestrutura, investimento, Brasil
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Medida provisória n. 683, de 13 de julho de 2015
Description
Consultoria Legislativa, Área IV - Finanças Públicas
Date
08/2015

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