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Medida Provisória nº 699, de 2015
Author
Borges, Rodrigo César Neiva
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota descritiva
Abstract
Tem por objetivo analisar as disposições contidas na Medida Provisória (MP) nº 699, de 10 de novembro de 2015, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
Subject
[Código de trânsito brasileiro (1997)], alteração
Trânsito, infração, Brasil
Description
Consultoria Legislativa, Área XIII - Transportes, Trânsito e Desenvolvimento Urbano.
Date
11/2015
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/26559

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