Os Impactos do PL 5069/2013 sobre os Direitos das Mulheres
Author
Reis, Maria Regina
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Abstract
Estuda os efeitos do PL 5069/2013, que altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual e as consequências para as mulheres atendidas nos hospitais da rede do SUS.
Description
Consultoria Legislativa, Área XXII - Direito Penal, Direito Processual Penal e Procedimentos Investigatórios Parlamentares.
Date
11/2015

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