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Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : [texto:(tipo ampliado)] : Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
Author
Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2016)]
Publisher
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
978-85-402-0461-4
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Série legislação ; n. 215
Abstract
Traz o texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Subject
Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil
Pessoa portadora de deficiência, estatuto, Brasil
Description
Disponível, também, em formato impresso(BRAILE), digital (PDF e EPUB) e em áudio.
Date
2016

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