A capacidade de fato das pessoas com deficiência
Author
Soares, Thiago Rosa
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Analisa a implementação do programa previsto no artigo 12 na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que cuida notadamente da capacidade legal desses indivíduos, bem como averiguar a necessidade complementação das normas editadas pelo Congresso Nacional.
Subject
Pessoa portadora de deficiência física, Brasil
Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil
Date
04/2016

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