Foro privilegiado: pontos positivos e negativos
Author
Tavares Filho, Newton
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo Técnico
Abstract
Analisa aspectos do foro especial por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, que é um instituto pelo qual se atribui a tribunais específicos da estrutura judiciária brasileira o poder de processar e julgar determinadas pessoas.
Subject
Foro privilegiado, Brasil
Direito constitucional, Brasil
Description
Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário
Date
07/2016

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