Possíveis impactos da aprovação da PEC nº 241/2016
Author
D'Abadia, Bruno Magalhães
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo Técnico
Abstract
O texto procura elucidar as soluções e propostas contidas na PEC nº 241/2016 enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo visando instituir o Novo Regime Fiscal. Avalia os impactos da aprovação da PEC em tela sobre cada um dos principais grupos que compõem as despesas primárias do Governo, quais sejam: despesas previdenciárias, despesas com pessoal, despesas com saúde, despesas com educação, despesas com benefícios e programas sociais e despesas com investimentos
Subject
Finanças públicas, Brasil
Política fiscal, Brasil
Orçamento público, Brasil
Proposta de emenda à Constituição, Brasil
Description
Consultoria Legislativo da Área IV - Finanças Públicas
Date
08/2016

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