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Exame da possibilidade de declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2015, conforme proposta do Relator
Author
Mendes, Graciano Rocha; Batista Júnior, Graciano Rocha; Almeida, Tiago Mota Avelar
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota Técnica : 14/2016
Subject
Questão prejudicial
Poderes do Estado
Representação, Brasil
Date
05/2016

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