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Browsing LIVROS E REVISTAS by Author "Almeida, Dorcas Marques"

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- A insignificância da lesão ao bem jurídico no projeto de novo código penal do Senado
  
  Parreiras, Núbio Pinhon Mendes; Almeida, Dorcas Marques (E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2018-09)
- Regularização fundiária urbana: análise da Lei 13.465 de 2017 e a possibilidade de aquisição originária de bens públicos dominicais desafetados.
  
  Alves, Weverton Fernandes Bento; Castro, Claudemira Alves Ferreira; Almeida, Dorcas Marques; Zucchetto, Fátima Cabeleira Almeida (Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2018-05)