Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, ampliando, e declarando a disposição do outro de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum, he servido ordenar, em utilidade da navegação, que daqui em diante possão os escravos dos dominios ultramarinos serem occupados na mareação dos navios de commercio, que vierem aos portos do Reino, sem que por isso se considerem comprehendidos no beneficio do citado Alvará ; tudo na fórma assima declarada :para Vossa Magestade ver
Author
Portugal. [Leis etc.]
Publisher
Rio de Janeiro : Impressão Régia
Subject
Legislação, Portugal, 1800
Brasil, história, 1500-1822
Tráfico de escravos, legislação, Portugal
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Description
Ao alto do título: D. Rodrigo de Sousa Coutinho.Dados da imprenta retirados da Collecção da Legislação Portugueza, 1828.SYS-580874
Date
1800

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