Exportar estatísticas

Browsing Quadros Históricos de Dispositivos Constitucionais by Subject "Concessão de serviços públicos, Brasil"

Now showing items 1-2 of 2

- Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 175
  
  Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação (Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2016)
- Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 66 ADCT
  
  Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação (Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2021-05)