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Browsing Quadros Históricos de Dispositivos Constitucionais by Subject "Enfiteuse"

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- Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 49 ADCT
  
  Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação (Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2018)

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Author
- Menck, José Theodoro Mascarenhas (1)
- Rocha, Fernando Carlos Wanderley (1)
Subject
- Exploração espacial, política, Brasil (1)

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