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Browsing Quadros Históricos de Dispositivos Constitucionais by Subject "Municípios"

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- Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 158
  
  Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação (Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2020)

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- Chile. [Constitución (1980)] (1)
- Uruguai. [Constitución (1997)] (1)
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- Constituição, países do Mercosul (1)
- Parlamento Cultural do Mercosul (Parcum) (1)

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