Normas regimentais da Câmara dos Deputados : do império aos dias de hoje

Abstract

Estudo pioneiro de legislação comparada acerca das normas regimentais da Câmara dos Deputados ao longo de quase dois séculos. A obra está organizada em duas partes. Na primeira, encontram-se como normas-referência, em sua ordem numérica, os dispositivos do regimento atualmente em vigor, aprovado em 1989, com todas as modificações promovidas até dezembro de 2016. Na segunda parte apresenta disposições de regimentos anteriores que não têm mais nenhum vestígio no que hoje está em vigor.