Normatização dos crimes de responsabilidade dos membros do poder judiciário
Author
Van Holthe, Leo Oliveira
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota Técnica
Abstract
Discute a normatização dos crimes de responsabilidade dos membros do Poder Judiciário, mais precisamente em qual legislação deveriam ser inseridas essas normas: se na Lei n.º 8.112, de 1990, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos federais; se na Lei n.º 8.429, de 1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa; se na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN); ou se na Lei Ordinária Federal n.º 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Subject
Crime de responsabilidade, Brasil
Poder judiciário, Brasil
Description
Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário
Date
11/2016

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