Base normativa e proposições legislativas sobre fronteiras no Brasil
Author
Rocha, Claudionor Rocha
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota Técnica
Abstract
Aponta o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional no tocante à fronteira brasileira. São listadas as proposições ativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que intentam alterar o ordenamento jurídico a respeito da matéria. Com tais informações, busca-se subsidiar a tomada de decisões pelas autoridades constituídas a partir do repositório ora compilado.
Subject
Segurança pública, legislação, Brasil
Política de fronteiras, legislação, Brasil
Description
Consultoria Legislativa da Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional
Date
2016
URI
http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/31819

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