Consumidor : as últimas conquistas
Publisher
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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Ação parlamentar ; n. 416
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26 p.
Abstract
Apresenta as últimas conquistas do consumidor brasileiro: portabilidade telefônica e de planos de saúde; cobrança de tarifa telefônica por minuto; novas regras de "call center"; novo sistema de consórcios; afixação de preços para o consumidor; fracionamento de medicamentos e novas normas para bulas de remédios e para tarifas bancárias.
Subject
Direito do consumidor, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Description
Cartilha elaborada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Date
2010

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