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Consolidação das leis do setor de energia elétrica brasileiro : uma versão atualizada até dez/2016
Author
Bandeira, Fausto de Paula Menezes
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo técnico
Abstract
Este trabalho tem como objetivo imediato produzir, a partir do Projeto de Lei nº 4.035, de 2008, uma versão de projeto de lei de consolidação das leis que regem o setor elétrico nacional, atualizada até 31 de dezembro de 2016.
Subject
Setor elétrico, Brasil
Energia elétrica, Brasil
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A inclusão do arquivo em Word permite ao usuário a consulta, além de possibilitar baixar parte dos textos e imagens.
Date
04/2017
URI
http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/32679

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