Loterias federais : regime jurídico, arrecadação e repartição de receitas
Author
Jantalia, Fabiano
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo técnico
Abstract
O estudo está dividido em três partes. Na primeira parte, faz-se uma exposição acerca da natureza e do regime de exploração da atividade de loterias no Brasil, indicando a legislação aplicável a esse segmento e apresentando as diferentes modalidades. Na segunda parte, são apresentados os dados sobre a arrecadação das loterias federais, informando-se a quantidade de apostas e a receita auferida com cada modalidade de loteria comercializada. Por fim, na terceira parte, são apresentadas as informações sobre a sistemática de distribuição de receitas, com a indicação de todos os beneficiários e suas respectivas participações.
Subject
Loteria federal, regime jurídico, Brasil
Loteria federal, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área VII, Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico e Defesa do Consumidor
Date
04/2017

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