Projeto de Lei nº 1514 dispondo sobre a organização judiciária do Distrito Federal
Author
Poder Executivo
Subject
Capital (cidade), história Documento histórico, Brasil Capital (cidade), transferência, Brasil Brasília (DF), história Arquivo histórico, Brasil
Description
Descrição do item documental. Documento pertence ao Arquivo da Câmara dos Deputados.
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Inclui ofício do Gabinete Civil da Presidência da República; mensagem do presidente da República; exposição de motivos do ministro da Justiça e Negócios Interiores; emendas; ofício da Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira; requerimento de urgência; relatório de Comissão de Constituição e Justiça; parecer complementar da Comissão de Constituição e Justiça; voto em separado do deputado Pedro Aleixo; substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; parecer de Comissão Especial de Mudança da Capital; e parecer da Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira.