Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 31 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi
Abstract
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 31. ADCT¿. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.
Subject
Poder Judiciário, aspectos constitucionais, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2017

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