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Políticas públicas educacionais destinadas à primeira infância no Brasil
Author
Martins, Paulo de Sena
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo técnico
Abstract
Estuda as políticas de primeira infância na área da educação. Os direitos à educação da primeira infância, estão contidos no arcabouço jurídico brasileiro, estando garantidos tanto na Constituição Federal, na Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13257/2016).
Subject
Direito à educação, Brasil
Educação de base, financiamento, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.
Date
06/2017
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/33459

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