O poder de emenda no processo legislativo das medidas provisórias : a vedação à inserção de matéria sem pertinência temática

Abstract

Analisa as medidas provisórias enquanto espécie normativa primária, e o processo legislativo, constitucional e regimental, de modo a identificar os reflexos promovidos nos procedimentos de tramitação das medidas provisórias com a internalização da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127.