O poder de emenda no processo legislativo das medidas provisórias : a vedação à inserção de matéria sem pertinência temática
Author
Fernandes, Gabrielle do Nascimento.
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Macedo, Cristiane Branco
Abstract
Analisa as medidas provisórias enquanto espécie normativa primária, e o processo legislativo, constitucional e regimental, de modo a identificar os reflexos promovidos nos procedimentos de tramitação das medidas provisórias com a internalização da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127.
Subject
Medida provisória, Brasil
Emenda parlamentar, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Description
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2017.
Date
17/08/2017

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