Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 68 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 68 - ADCT - “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir lhes os títulos respectivos”.
Subject
Quilombola, Brasil
Direito de propriedade, Brasil
Posse da terra, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2017

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