Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 3º ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 3º. ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
Subject
Revisão constitucional, Brasil
Interpretação da constituição, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2017

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