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Instituição de instâncias recursais nos conflitos fundiários
Author
Miranda, Luiz Almeida
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo Técnico
Abstract
Analisa a questão fundiária no Brasil que abrange a introdução de novos institutos jurídicos, bem como a criação de órgãos da administração direta e indireta, com o intuito de harmonizar a ocupação territorial, os conflitos fundiários ainda constituem um desafio para o poder público.
Subject
Reforma agrária, Brasil
Conflito social, Brasil
Políticas públicas, Brasil
Posse da terra, aspectos jurídicos, Brasil
Solução de conflito, Brasil
Description
Consultoria Legislativa da Área VI - Direito Agrário e Política Fundiária.
Date
07/2017
URI
http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/34179

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