Sanções pecuniárias instituídas na legislação eleitoral e partidária brasileira
Author
Leite, Geraldo Magela
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo técnico
Abstract
Estuda as penalidades pecuniárias previstas na Legislação brasileira em relação às sanções eleitorais e indica medidas de aperfeiçoamento e adequação do regime sancionatório.
Subject
Pena pecuniária, Brasil
Crime eleitoral, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I: Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário
Date
09/2017

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