Tempo de tramitação dos atos internacionais : poder executivo e Congresso Nacional (1988-2017)
Author
Camino, Maria Ester Mena Barreto; Menk, José Theodoro Mascarenhas
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Ato internacional Processo legislativo, Brasil, 1988-2017 Brasil. Congresso Nacional
Description
Consultoria Legislativa da Área XVIII -
Direito Internacional Público e Relações Internacionais.Consultoria Legislativa da Área I -
Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.