Efeitos políticos da inclusão das Comissões Mistas no processo de apreciação das medidas provisórias
Author
Bedritichuk, Rodrigo Ribeiro
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
Abstract
Avalia as consequências da mudança procedimental, que a partir de 2012, por determinação do STF, passa a apreciação das medidas provisórias por comissão mista antes da análise pelos plenários da Câmara e do Senado, chegando à conclusão de que houve considerável aumento do custo de aprovação das medidas, mas que o processo ainda se manteve estável pela atuação dos líderes partidários.
Subject
Medida provisória, Brasil, 2012
Processo legislativo, Brasil
Date
08/2017

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