Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , inciso VI

Abstract

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; [...]