Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, inciso IX
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Subject
Administração pública, Brasil
Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil
Interesse público, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018

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