Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso VII
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
Subject
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil
Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil
Remuneração
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
quadro_historico_art007_VII.pdf 708.6Kb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)