Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso VII
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[...]
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração
variável;
Subject
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil Remuneração Brasil. Constituição (1988)