Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso X
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[...]
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Subject
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil Salário, aspectos constitucionais, Brasil Brasil. Constituição (1988)