Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XIII
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[...]
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Subject
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil Jornada de trabalho, Brasil Brasil. Constituição (1988)