Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso I
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Estabelece, nos termos de lei complementar, indenização compensatória, dentre outros direitos, em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.
Subject
Trabalhador, proteção Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018

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