Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º , inciso IV
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Estabelece salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Subject
Trabalhador, proteção Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018
URI
http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/35483

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