Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º , inciso IV
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Estabelece salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Subject
Trabalhador, proteção Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
quadro_historico_art007_IV.pdf 922.3Kb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery