Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis - GTCL : uma abordagem teórica
Author
Lopes, Ricardo de Moura
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Pinto, Júlio Roberto de Souza Pinto.
Abstract
A função legislativa representa uma das bases do Estado Democrático de Direito e, por assim o ser, concentra a primordial missão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica à sociedade, circunstância indispensável para a organização do próprio Estado e das relações sociais. A presente obra procura resgatar e divulgar o dever e as atribuições constitucionais do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis – GTCL, recolhendo, organizando e registrando os principais documentos que representam sua história e que revelam suas principais características, progressos, bem como suas dificuldades funcionais, especialmente decorrentes da sua mitigada importância no cenário onde prevalece o típico comportamento distributivista do nosso legislativo.
Subject
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Processo legislativo, Brasil
Consolidação legislativa, Brasil
Description
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2013.
Date
2013

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