Efeitos das regras procedimentais legislativas nas decisões da Câmara dos Deputados
Author
Vieira, Fernando Sabóia
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Santos, Fabiano Guilherme Mendes
Abstract
Analisa os efeitos das regras procedimentais legislativas concernentes ao processo decisório de produção das leis na Câmara dos Deputados vigentes desde a edição do Regimento Interno de 1989. A aplicação das regras do processo legislativo brasileiro, fundamentais na configuração de um Estado Democrático de Direito, tem produzido efeitos ambíguos com relação à efetivação dos princípios de deliberação, participação e transparência.
Subject
Processo legislativo, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Description
Tese (doutorado) -- Instituto de Estudos Sociais e Políticos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2018.
Date
2018

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