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A atuação do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados : necessidade de aperfeiçoamento normativo visando a efetividade do processo
Author
Albuquerque, Francisco das Chagas Costa de.
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Pontes, Roberto Carlos Martins Pontes
Abstract
Analisa a atuação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos processos por quebra de decoro. A atuação do Conselho desde a sua criação até os dias atuais permitiu identificar situações nas quais uma legislação mais aperfeiçoada poderia levar a uma prestação processual administrativa de forma mais efetiva, com maior segurança jurídica para aqueles que se submetem a sua esfera de competência.
Subject
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, Conselho de Ética
Código de ética, Brasil
Decoro parlamentar, Brasil
Description
Monografia (especialização) – Curso de Especialização em Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2018.
Date
2018
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36340

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