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O processo legislativo aplicável à tramitação de medidas provisórias : análise da constitucionalidade do incidente de devolução
Author
Marques, Fábio Henrique Soares Oliveira
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Soares, Cristiano Quintela
Abstract
A medida provisória é ato normativo primário de edição excepcional pelo Presidente da República e que deve ser submetida, de imediato, ao Poder Legislativo para deliberação. Desde sua instituição pela Constituição Federal de 1988, o excesso na edição das medidas provisórias provocou perplexidades e questionamentos políticos e judiciais.
Subject
Medida provisória, Brasil
Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Description
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2017.
Date
2017
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36365

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