Parâmetros do mandado de segurança parlamentar como instrumento de garantia do devido processo legislativo

Abstract

Análise dos mecanismos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para que seja realizada a aferição da constitucionalidade dos atos do Poder Legislativo. No mesmo sentido, afigura-se tema atual o manejo de Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, impetrado por parlamentar, com vistas à garantia do devido processo legislativo.