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O diálogo institucional envolvendo o controle da admissibilidade e do emendamento das Medidas Provisórias
Author
Freitas, Alessandra Caballero Brügger
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Ferreira Júnior, Nivaldo Adão
Abstract
Analisa as principais disposições legais relativas ao controle da admissibilidade e do emendamento das Medidas Provisórias.
Subject
Medida Provisória, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Emenda (processo legislativo), Brasil
Description
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2017.
Date
2017
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36519

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