Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 48 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.
Subject
Brasil.Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
quadro_constitucional_adct48.pdf 510.1Kb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery