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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 19
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Subject
Direitos e garantias individuais, Brasil
Direito à liberdade
Religião
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36742

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