A Lei 8.883, chamada 'Lei das Licitações, contém as principais regras para as compras do governo no Brasil. Algumas mudanças -chave nas regras de licitação porém foram introduzidas desde 2002, alterando o próprio formato do leilão de compras públicas .Analisa o impacto da evolução das regras sobre licitações no Brasil sobre a facilitação de cartéis com base na teoria econômica dos leilões. Não é claro em que medida as novas regras tornaram as licitações no Brasil menos vulneráveis à ação dos cartéis. (resumo retirado da página 3 do Estudo em questão)
Subject
Licitação, Brasil
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Consultoria Legislativa - Área IX, Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico, Economia Internacional.