Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no Direito Positivo Brasileiro (1988-2013)
Author
Camino, Maria Ester Mena Barreto
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Verifica quais atos internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil e enviados à análise do Congresso Nacional entre 1988 e 2013, não foram ainda plenamente inseridos no sistema jurídico brasileiro e investiga qual a razão de isto ter ocorrido. (resumo retirado da página 2 do texto).
Subject
Atos internacionais
Description
Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional Público e Relações Internacionais.
Date
10/2014

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