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Procurement procedures and cartel formation in Brasil
Author
Mattos, César
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
A Lei 8.883/93, a chamada "Lei de Licitações", traz os principais regras relativas às compras do Governo brasileiro. Algumas alterações foram introduzidas desde o ano de 2002, modificando em parte a Lei de Licitações. O objetivo desse artigo é verificar o impacto dessas novas regras nos contratos. Não está claro se as novas regras não possibilitaram favorecimento e corrupção no Brasil.
Subject
Licitação, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área IX, Política Econômica, Desenvolvimento Econômico e Economia Internacional.
Date
08/2014

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