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Legislação sobre pessoa com deficiência
Author
Bonfim, Symone Maria (org.)
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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10. ed.
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Legislação ; n. 6
Abstract
Inclui: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova YorK, 2007), Tratado de Marraqueche (Marraqueche, 2003), Lei do Atendimento Prioritário, Lei da Acessibilidade, Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras), Lei do Cão-Guia, Lei Berenice Piana, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei dos Portadores de Deficiência, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, Lei da Reforma Psiquiátrica e Lei Romeo Mion.
Subject
Pessoa com deficiência, legislação, Brasil
Inclusão social, legislação, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Description
Atualizada até 27/06/2022.
Título até 7 edição: Legislação brasileira sobre pessoas com deficiência.
Date
2022
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36841

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