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Autorização do Poder legislativo para processar presidente da república por crime comum em razão da solicitação de instauração de processo SIP – 01/2017
Author
Lima, Francisco Cláudio
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Ferreira Junior, Nivaldo Adão
Abstract
Analisa o procedimento preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro para processar o Presidente da República em caso de prática de crime comum, especificamente quanto à necessidade de autorização da Câmara do Deputados.
Subject
Temer, Michel, 1940-, estudo de caso
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Presidente da República, responsabilidade, Brasil
Corrupção passiva, Brasil
Denúncia, Brasil
Admissibilidade, Brasil
Description
Monografia (especialização) – Curso de Especialização em Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2018.
Date
2018

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