Lei de Migração
Author
Bichara, Carlos David Carneiro (org.)
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
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1ª edição
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Série legislação; n.282
Abstract
Atualizados até 27/5/2019, a legislação e os demais instrumentos de proteção compilados neste volume reproduzem a síntese de uma série de processos históricos que visaram, ainda que de modo aberto, parcial e passível de críticas (SOUZA, 2016), superar o vínculo “moderno” entre direitos humanos e soberania nacional, traduzindo um esforço da comunidade internacional em construção de garantir certos direitos ou, ao menos, o “direito de ter direitos” (ARENDT, 2012, p.403) a uma série de grupos até então desprotegidos.
Subject
Legislação, Brasil
Date
2019

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